Um porta-voz do “Foreign Office” disse aos meios de comunicação que as atividades de hidrocarbonetos em águas das Malvinas sob soberania britânica são “legais” e estão sob o controle do Governo das ilhas. A fonte respondeu assim à decisão do Congresso argentino de aprovar uma legislação que contempla a imposição de sanções às companhias e pessoas implicadas na exploração ilegal de hidrocarbonetos na plataforma continental argentina, que para Buenos Aires inclui as ilhas Maldivas.
A legislação fixa também penas de prisão de até 15 anos, multas equivalentes ao valor de 1,5 milhão de barris de petróleo, a proibição para que pessoas e companhias possam operar na Argentina e o confisco de equipes e qualquer hidrocarboneto que tenha sido extraída ilegalmente, informou a embaixada argentina em Londres em comunicado emitido à Agência Efe. No entanto, um porta-voz do ‘Foreign Office’ especificou que “as atividades de hidrocarbonetos por parte de qualquer companhia que opera na plataforma continental das ilhas Falklands (como os britânicos chamam as Malvinas) são reguladas pelo Governo das ilhas Falklands, em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar”, por isso que insistiu “estas atividades são totalmente legítimas e legais”. Além disso, o porta-voz reiterou o apoio do Reino Unido ao direito dos malvinenses de desenvolver seus recursos naturais para seu benefício econômico, como parte de seu direito de autodeterminação.
“A legislação interna argentina não se aplica nas ilhas Falklands, South Geórgia e as ilhas South Sanduíche (também reivindicadas pela Argentina), que são territórios de ultramar do Reino Unido”, ressaltou a fonte. Após anos de exploração e o primeiro descobrimento em maio de 2010, o ouro negro começará a ser extraído das Malvinas na zona conhecida como Seja Lion, em águas ao norte das ilhas, cerca de 216 quilômetros do litoral, pela companhia petrolífera Premier Oil.
A embaixada argentina em Londres informou que enviou mais de 200 cartas a companhias involucradas direta ou indiretamente nas atividades petrolíferas em Malvinas para advertir que estão submissas a medidas civis e criminosas em virtude das leis que regulam estas atividades, incluindo as de proteção meio ambiental. A nota acrescenta que o Governo argentino rejeitou e protestou contra todas as tentativas de Londres de autorizar a exploração de hidrocarbonetos na área da plataforma continental da Argentina.
A Argentina pede ao Reino Unido que inicie uma negociação sobre a soberania das ilhas, que reivindica desde 1833, mas Londres considera que não aceitará sem o consentimento dos malvinenses. Em março, quase 100% dos habitantes das ilhas -com uma população de quase 3 mil pessoas- votou em um referendo a favor de manter a soberania britânica, mas a consulta foi considerada ilegal por Buenos Aires. Os dois países se enfrentaram em 1982 em uma guerra pela posse das ilhas, que terminou com a rendição argentina em 14 de junho de 1982.
FONTE: Portal R7
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